CONTRATAÇÕES NO SETOR PÚBLICO

LICITAÇÕES, CONTRATOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS

Abordar os principais temas que envolvem as contratações no setor público, com ênfase nas questões controvertidas em licitações  e contratos.            

TÓPICO: LICITAÇÕES

Tema 1: CONCEITOS, PRINCÍPIOS NORTEADORES, MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÕES

1.     Quais os objetivos constitucionais e legais da licitação? Em que consiste a margem de preferência introduzida pela Lei 12.349/2010? É possível restringir a licitação a um grupo específico de concorrentes?

2.     Licitar ou realizar uma contração direta? É dispensável a licitação para a contratação de serviços de telefonia?

3.     O que vem a ser o fracionamento da despesa? O que o distingue do parcelamento? Qual é a diferença entre parcelamento formal e material? Como deve se dar a aquisição de bens de informática, tendo em vista o fracionamento e o parcelamento da despesa?

Tema 2: FASE INTERNA: APROVAÇÃO DE PROJETOS E TERMOS DE REFERÊNCIA, PARECERES JURÍDICOS, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DA LICITAÇÃO

4.     Quais as responsabilidades da comissão de licitação? Como deve ser a sua composição? A autoridade que nomeia a comissão de licitação também assume responsabilidade pelos atos da comissão?

5.     A consultoria jurídica pode ser responsabilizada pela emissão de pareceres? Qual é a responsabilidade do gestor que emite decisão baseada no parecer jurídico?

6.     Para fazer uma boa compra e especificar bem, posso indicar a "marca" do produto no edital?

7.     É possível a fixação, no edital, do valor do salário-base das categorias profissionais para a contração de serviços?

Tema 3: FASE EXTERNA: O ATO CONVOCATÓRIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, HABILITAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

8.     A exigência de que a empresa apresente credenciamento do fabricante do produto é cabível?

9.     A exigência de que a empresa detenha profissional com qualificação técnica compatível com o objeto que será licitado é abusiva?

10. A regularidade fiscal deve ser aferida em qualquer contratação? Os documentos são sempre os mesmos? E no caso de dispensa, qual documentação será exigida?

11. Exigência de número mínimo de estabelecimentos credenciados para fins de participação na licitação configura restrição ao certame?

12. Qual a distinção entre capacidade técnica operacional e técnica profissional? Em que limites podem ser exigidas?  É possível o somatório de atestados para aferição da capacidade técnica? É possível a fixação de prazo de validade dos atestados de capacidade, a fim de afastar empresas que estão desatualizadas?

13. Como verificar se uma proposta é ou não exequível? O que fazer quando a proposta for aparentemente inexequível? A exequibilidade das proposta deve ser verificada na licitação para contratação de qualquer produto ou serviço? O que vem a ser o denominado "jogo de Planilha"? Como fazer para evitá-lo?

14. É possível a exigências de amostras? Em que momento isso deve ser exigido do licitante?

15. Quais os limites aceitáveis para os custos da administração local, canteiro de obras e desmobilização?

16. Qual o percentual adequado para o BDI - Benefícios e Despesas Indiretas? Sua composição deve ser detalhada ou basta a indicação de um percentual a incidir sobre o custo da obra? Como se deve proceder na aquisição de equipamentos e materiais com peso elevado no custo da obra? Qual deve ser a incidência do BDI nessa situação?

Tema 4: PREGÃO: DEFINIÇÃO, CABIMENTO, CARACTERÍSTICAS

17. É obrigatória a utilização da modalidade pregão? E o pregão eletrônico, é obrigatório? Qual o alcance da expressão "bens e serviços comuns"? É possível a contratação de obras e serviços de engenharia utilizando a modalidade pregão?

18. Se transcorrida a fase de lances e todos os licitantes forem inabilitados, qual deve ser o procedimento do pregoeiro?

19. Como deve ser interpretada a expressão  o "licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer"? Qual o prazo para recursos no pregão? O quanto deve ser motivado o recurso? O pregoeiro pode indeferir de plano a intenção de recorrer do licitante?

Tema 5: REGISTRO DE PREÇOS: DEFINIÇÕES E PROCESSAMENTO

20. Qual o prazo de validade da ata de registro preços? Admite-se prorrogação da ata? Os valores constantes da ata de registro de preços podem ser reajustados? É possível acréscimos na ata de registro de preços? Qual o percentual?

21. Para formalizar a contratação que decorre do registro de preços, é necessária a formalização de um contrato ou basta a assinatura da ata?

22. Em que consiste a figura da "carona"? É possível essa prática? Como deve ser formalizada?

Tema 6: ME E EPP: REGIME DE PREFERÊNCIAS

23. O que de fato consiste o regime de preferências? Em quais casos deve ser aplicado? O que consiste o denominado "empate ficto"?

24. Qual o conceito de ME ou EPP para efeito do regime de preferência da LC 123/2006? Apenas se restringe ao faturamento anual?

25. Se o edital não prevê a preferência para a ME ou EPP, mesmo assim a preferência poderá ser invocada com base na LC 123/2006?

Tema 7: CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

26. Quais os requisitos para que se possa dispensar a licitação para contração em situação emergencial ou calamitosa? Qual o prazo de duração do contrato? É possível prorrogação? Se a situação emergencial persistir, posso fazer novo contrato? Esse novo contrato pode ser com a empresa que já estava prestando os serviços?

27. Quais objetos podem ser contratados por inexigibilidade com base em notória especialização? Como aferir essa notoriedade? Existindo no mercado mais de um notório, é exigível a licitação?

28. Qual entendimento deve ser dado à expressão "consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública" que legitimaria a contração de profissional de setor artístico com base em inexigibilidade de licitação?

29. Como comprovar a exclusividade no fornecimento do produto para fins de inexigibilidade de licitação?

30. Quais os requisitos para legitimar a dispensa de licitação para aquisição ou locação de imóvel para a Administração Pública? Qual dever ser o prazo de duração do contrato de locação firmado com base em dispensa de licitação?

31. PNAE e Pronaf. De acordo com Lei Federal nº 11.947/09, é necessário realizar licitação para aquisição de alimentos junto aos agricultores familiares, para elaboração da merenda escolar? Como se dá o processo da chamada pública em caso de dispensa de licitação?

TÓPICO: CONTRATOS

Tema 8: FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA

32. Todos os contratos devem ser formalizados mediante termo de contrato?

33. Existe alguma diferença entre prazo de vigência e prazo de execução?

34. O prazo de vigência inicial de contratos de prestação de serviços contínuos pode ser fixado em 60 meses?

Tema 9: GARANTIAS

35. As garantias devem ser exigidas em todos os contratos? Quais tipos de garantias podem ser aceitas? Quem faz a escolha, o contratante ou o contratado?

36. Como e quando deve ser devolvida a garantia? É possível a sua devolução gradual, durante a execução satisfatória do contrato? No caso de acréscimos contratatuais, a garantia deve ser reforçada?

Tema 10: REAJUSTE, REPACUTAÇÃO E REVISÃO

37. Qual a diferença entre revisão, reajuste e repactuação? Essas possibilidades devem estar previstas no edital e no contrato para serem reivindicadas? Qual a periodicidade de cada uma?

Tema 11: ALTERAÇÃO  CONTRATUAL

38. As alterações contratuais sempre devem ser formalizadas por termo aditivo? Qual a diferença entre alteração quantitativa e alteração qualitativa? É possível ultrapassar os limites definidos pela Lei 8.666/1993?

39. Como devem ser calculados os percentuais de acréscimos e supressões contratuais de 25% e 50%? Pode haver compensação entre acréscimos e supressões contratuais?

40. Qual a distinção entre sub-rogação e subcontratação contratual? Essas práticas são aplicável a contratos firmados com a  Administração Pública?

Tema 12: FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DEFINITIVO E PROVISÓRIO

41. Qual a responsabilidade do fiscal do contrato? E do gestor que o indica? Qual a posição do STF sobre as prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário?

42. Segundo o art. 67 da Lei 8666/1993, a Administração pode ser assistida por terceiro na fiscalização de contratos? Como deve ser a contratação dessa empresa? Se já tiver sido contratada para elaborar o projeto básico, poderá, no mesmo contrato, ser encarregada da fiscalização? A contratação de terceiro dispensa a figura do fiscal do contrato?

43. Se no momento da entrega do produto a marca for diferente da que constou na licitação, a Administração pode aceitar?

44. Qual o papel do fiscal de contratos na responsabilização da Administração Pública por débito trabalhista da empresa contratada?

Tema 13: RESCISÃO CONTRATUAL, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

45. Qual a diferença entre suspensão e inabilitação para licitar ou contratar com a administração? Se uma empresa é suspensa ou inabilitada por algum órgão da Administração Pública Federal, poderá ela participar de licitações dos Estados, Distrito Federal ou Municípios? Como impedir a participação dessas empresas no certame?

46. Se uma empresa foi suspensa ou inabilitada, poderá ser aberta outra empresa, pelos mesmos sócios, para participar da licitação?

47. Se as sanções não foram previstas no contrato, mesmo assim poderão ser aplicadas?

48. A retenção de pagamentos contratuais é possível?